Notícias

28/11/16

JURÍDICA DOS CORREIOS E ADVOCACIA ESTATAL

<defanged_meta type="hidden"><defanged_body>


Nos dias 23 e 24 de novembro realizou-se o 1º Congresso de Advocacia Estatal, oportunidade em que houve a posse dos membros da Comissão de Advocacia Estatal do Conselho Federal da OAB, sendo nomeada como membro a Presidente da APECT, Dra. Daniela Schweig Cichy.
Na oportunidade, a Presidente da APECT realizou com o Assessor Especial da Presidência, Dr. Guilherme Henriques.
O primeiro questionamento levantado foi acerca do diferencial de mercado, visto que sua vigência seria até o dia 30 de novembro. Contudo, Dr. Guilherme informou que houve sua prorrogação até fevereiro de 2017. Foi aventada a hipótese de realização de pesquisa de mercado, sendo ressaltado pela Presidente da APECT que a pesquisa deve ser entre as empresas estatais.
Foi noticiado também que houve a emissão de Memorando do SEJUR ao Presidente requisitando o retorno dos advogados lotados fora da área juridica, como forma de fortalecimento da SEJUR. A iniciativa é positiva, sendo importante ressaltar que devem ser respeitados o interesse e carreira dos advogados envolvidos, sobretudo porque há colegas lotados em posições estratégicas na empresa, o que também fortalece a categoria enquanto advogados dentro da estrutura empresarial.
Acerca disso, o Dr. Guilherme destacou que apesar da expertise do advogado lotado em outras áreas da empresa, as decisões de cunho técnico-jurídico devem estar concentradas na SEJUR, visando ao alinhamento de entendimento emanado dos Advogados dedicados a esse fim.
Foi levantada a possibilidade de trazer à Jurídica profissionais ecetistas formados em direito para serem direcionados em atividades para-legais, ante o interesse manifestado por alguns profissionais. Foi destacado pela Presidente da APECT que a iniciativa é válida, inclusive no Rio de Janeiro há no quadro de apoio administrativo três bacharéis em direito, que fazem a diferença na alimentação de planilhas, idas ao Judiciário diligências, dentre outras atividades de APOIO. Nesse sentido, a ideia é bem-vinda, sendo ressaltado, destacado, grifado e lembrado que a par de toda experiência e conhecimento jurídico que qualquer profissional possa ter, para exercer funções de direção e assessoramento na SEJUR, ele deverá deter o cargo de advogado.
Assunto bastante delicado, mas também abordado, foi relacionado com o desdobramento da nova estrutura da área jurídica, especialmente no tocante às gratificações de função. O Dr. Guilherme relatou que a Presidência já emitiu decisão determinando o corte de 25% do orçamento das funções e que esse corte passará também pela área jurídica. Ressaltei que o salário do advogado dos Correios é um dos mais baixos e que o corte do diferencial e das funções repercutirá em um salário líquido baixíssimo para 292 advogados.

Quanto à estrutura, o seu desenho está em andamento, mas dentre as ações relatadas e que serão tomadas será a distribuição equânime de processos entre os advogados, a fim de balizar a carga de trabalho.

A DIRETORIA DA APECT deixa registrado que TUDO será feito para que eventual redução remuneratória seja a mínima possível.
No tocante ao Congresso de Advocacia Estatal, além da organização irretocável,as notícias foram bastante otimistas! Tanto a Ministra da AGU, quanto o Assessor do Deputado Federal Dr. Valtenir, ressaltaram o grau de organização e mobilização dos advogados, no que devemos agradecer aos colegas da Caixa liderados pela ADVOCEF.
A Ministra da AGU, Dra. Grace, frisou bastante o apoio da instituição AGU ao fortalecimento da Advocacia Estatal, disponibilizando a auxiliar no que for preciso.
O assessor do Deputado Valternir, por sua vez, disse que nossa PEC está andando bem acelerada, sendo possível que até o no que vem estejamos com ela aprovada.

07/11/16

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO REGULAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ADVOGADOS DA ECT.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO REGULAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ADVOGADOS DA ECT.

 

A presidente da APECT, no uso de suas atribuições legais, deixa público que CONVOCA a todos os advogados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para a Assembleia Geral para aprovação do Regulamento de Honorários Advocatícios a exercerem seu direito de voto, observando-se os procedimentos a seguir elencados:

 

I – a votação será necessariamente presencial, em cédula de papel e se realizará nas datas de 24 e 25 de novembro de 2016, das 09h às 16h;

 

II – Os advogados que se encontrarem afastados de suas unidades, por qualquer motivo, poderão exercer seu direito de voto nas unidades constantes no rol de endereços a ser oportunamente divulgado.

 

III – O projeto de regulamento, com as cláusulas em que há opções de redação, estará disponível no site da APECT, GRUPO NO WHATSAPP E MURAL DAS REGIONAIS E AC para ciência dos interessados;

IV - Após a publicação do edital e o projeto de regulamento de honorários advocatícios, será aberto prazo para impugnação de 02 (dois) dias úteis, as quais deverão ser encaminhadas para o e-mail nunomig@uol.com.br;

V – O julgamento ficará a cargo da Presidente da APECT;

VI – Não havendo impugnação ou depois de resolvida, o regulamento será devidamente retificado e republicado nos meios de comunicação previstos no inciso III.

VII – Os delegados regionais e seu suplentes são os responsáveis pela organização dos trabalhos nas respectivas sedes de votação, bem como da apuração e encaminhamento do resultado para a presidência desta comissão de votação;

Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados é publicado o presente Edital.

Anexo o cronograma provável de eventos.

Rio de Janeiro, 7 de novembro 2016.

 

 ____________________________

                                                    DANIELA SCHWEIG CICHY

                     Presidente da APECT

07/11/16

MINUTA DO REGULAMENTO

SEGUE ABAIXO O INTEIRO TEOR DA MINUTA DO REGULAMENTO QUE SERÁ SUBMETIDO À APROVAÇÃO

 

REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO, RATEIO E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT.

 

CONSIDERANDO o que dispõe a norma do art. 133 da Constituição da República Federativa do Brasil, segundo a qual “o advogado é indispensável à administração da Justiça”;

CONSIDERANDO o que dispõe a norma do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (lei nº 8.906/94), segundo a qual “a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”;

CONSIDERANDO o que dispõe a norma do art. 23 do mesmo Estatuto, segundo a qual “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório (ou requisição de pequeno valor), quando necessário, seja expedido em seu favor”;

CONSIDERANDO o que dispõe a norma do art. 11 do REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, segundo o qual “compete a sindicato de advogados e, na sua falta, a federação ou confederação de advogados, a representação destes nas convenções coletivas celebradas com as entidades sindicais representativas dos empregadores, nos acordos coletivos celebrados com a empresa empregadora e nos dissídios coletivos perante a Justiça do Trabalho, aplicáveis às relações de trabalho”.

CONSIDERANDO o que dispõem as normas do art. 14 e de seu parágrafo único, ambos do REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, segundo as quais “os honorários de sucumbência, por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, não integram o salário ou a remuneração, não podendo, assim, ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários”, bem assim que “os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes”;

CONSIDERANDO o que dispõe a Súmula nº 6 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo a qual “os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao Advogado Estatal, sendo plenamente possível o ajuste entre a entidade e seus advogados”;

CONSIDERANDO o que dispõe a norma do art. 85, §14, do Código de Processo Civil (lei nº 13.105/15), segundo a qual “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”;

CONSIDERANDO o que dispõe a SÚMULA VINCULANTE 47 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, aprovada na Sessão Plenária de 27/05/2015, segundo a qual “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”, a qual possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A, da Constituição da República Federativa do Brasil);

CONSIDERANDO o Termo de Acordo de Acordo firmado entre a ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DA ECT (APECT) e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) no dia 03 de junho de 2016, com a intermediação do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer-se a uniformização de procedimentos no sentido de disciplinar a arrecadação, o rateio e a destinação dos honorários advocatícios de sucumbência.

 

Os Advogados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos devidamente convocados para participar de sufrágio extraordinário, realizado nos dias 24 e 25 de novembro de 2016, aprovam o presente REGULAMENTO.

 

CAPITULO I

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

 

ARTIGO 1º - OPÇÃO A - ADVOGADOS LOTADOS NOS ÓRGÃOS JURÍDICOS

Art. 1º - Os honorários advocatícios de sucumbência pertencem aos Advogados de carreira da ECT em efetivo exercício de atividade jurídica na ECT e lotados em seus órgãos jurídicos, independentemente de serem associados à APECT, cujo rateio será realizado segundo as disposições de seu Capítulo VII e serão creditados em conta bancária específica criada e mantida por esta entidade associativa, nos termos da Lei nº 8.906/94, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Termo de Acordo firmado entre a ECT e a APECT, e deste Regulamento de Honorários.

 

ARTIGO 1º - OPÇÃO B - TODOS OS DETENTORES DO CARGO DE ADVOGADO

Art. 1º - Os honorários advocatícios de sucumbência pertencem aos Advogados de carreira da ECT em efetivo exercício de atividade jurídica na ECT, nos termos da Lei nº 8.906/94, independentemente de serem associados à APECT, cujo rateio será realizado segundo as disposições de seu Capítulo VII e serão creditados em conta bancária específica criada e mantida por esta entidade associativa, nos termos da Lei nº 8.906/94, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Termo de Acordo firmado entre a ECT e a APECT, e deste Regulamento de Honorários[1].

 

ARTIGO 2º - OPÇÃO A - VALOR DOS HONORÁRIOS

Art. 2º - Não é permitida, em hipótese alguma, a dispensa ou redução do valor da verba honorária, seja pelos advogados ou por pessoa estranha ao quadro de Advogados da ECT, em razão do disposto no § 4º, do artigo 24, da Lei nº 8.906/94, em tudo observadas as diretrizes previstas no Parágrafo Segundo da CLÁUSULA SEXTA DO Termo de Acordo firmado entre a ECT e a APECT.

Parágrafo Único - No caso de celebração de acordo no qual a ECT resolva responsabilizar-se pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos seus Advogados, o valor de tal verba deverá ser fixado previamente, conforme o disposto na CLÁUSULA SEXTA do Termo de Acordo firmado entre a ECT e a APECT.

 

ARTIGO 2º - OPÇÃO B - VALOR DOS HONORÁRIOS

Art. 2º - Não é permitida, em hipótese alguma, a dispensa ou redução do valor da verba honorária, seja pelos advogados ou por pessoa estranha ao quadro de Advogados da ECT, em razão do disposto no § 4º, do artigo 24, da Lei nº 8.906/94.

Parágrafo Único - No caso de celebração de acordo no qual a ECT resolva responsabilizar-se pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos seus Advogados, o valor de tal verba deverá ser fixado previamente.[2]

 

Art. 3º - Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos sempre que houver extinção do feito, com ou sem resolução do mérito, nos termos do §1º do art. 85 da lei n° 13.105/2015, bem como nos procedimentos especiais nela previstos, observado o disposto no artigo anterior, inclusive quando houver homologação de acordo.

 

 

Art. 4º – Os Advogados da ECT em efetivo exercício em seus órgãos jurídicos, por intermédio da APECT, poderão autorizar a contratação de Advogados, de forma regionalizada, para efetuar a cobrança judicial ou extrajudicial dos honorários advocatícios de sucumbência, mediante solicitação da Comissão de Honorários da unidade jurídica respectiva.

 

ARTIGO 4º, § 1º - OPÇÃO A - PERCENTUAL DE HONORÁRIOS MÁXIMO A SER ARBITRADO EM CASO DE AÇÃO DE COBRANÇA

§ 1º - A remuneração efetiva total[3] dos Advogados contratados não poderá ser superior a 20% sobre os valores efetivamente recebidos.

 

ARTIGO 4º, § 1º - OPÇÃO B - PERCENTUAL DE HONORÁRIOS MÁXIMO A SER ARBITRADO EM CASO DE AÇÃO DE COBRANÇA

§ 1º - A remuneração efetiva total[4] dos Advogados contratados não poderá ser superior a 10% sobre os valores efetivamente recebidos.

 

§ 2º - É vedada a contratação de profissional que seja integrante dos Quadros de Advogados da ECT, seus parentes até 4º grau e seu cônjuge ou companheiro; e de Advogados ou Advogadas que estejam patrocinando ações contra a ECT[5].

 

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO DE HONORÁRIOS

 

Art. 5º - A Comissão de Honorários é órgão de abrangência nacional, cuja Presidência ficará a cargo do Advogado Associado escolhido pela Diretoria Executiva da APECT, em cumprimento da norma da CLÁUSULA QUINTA do Termo de Acordo firmado entre a ECT e a APECT e do art. 17 do Estatuto da APECT, sendo órgão deliberativo e de representação dos Advogados junto à Empresa em relação às matérias previstas neste regulamento, cujas atribuições são as seguintes:

 

I – Acompanhar, assistir e promover todos os atos necessários à preservação e defesa do direito à percepção dos honorários advocatícios de sucumbência conferidos aos Advogados da ECT que preencham os requisitos previstos no artigo 1º deste Regulamento;

 

II – Comunicar à APECT, para fins de representação junto aos órgãos de classe dos Advogados, quaisquer fatos que constituam infração ao disposto na lei e neste Regulamento, no que se refere ao direito de percepção dos honorários advocatícios de sucumbência;

 

III – Oferecer subsídios à APECT, para divulgação aos demais profissionais, de quaisquer informações relativas aos honorários advocatícios de sucumbência, objetivando o cumprimento da lei e deste Regulamento;

 

IV – Requerer à Administração da ECT as informações e documentos relativos à fonte pagadora e ao depósito dos honorários advocatícios de sucumbência;

 

V - Fiscalizar e acompanhar a contabilização dos honorários advocatícios de sucumbência, promovendo os atos necessários à correção de eventuais erros;

 

VI – Decidir matérias relativas ao parcelamento e redução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, observando o disposto no parágrafo único do art. 3º deste Regulamento;

 

VII – Decidir nos casos previstos no artigo 3º deste Regulamento.

 

VIII - Decidir os casos omissos neste Regulamento, sem prejuízo da observância da legislação aplicável à matéria.

 

§ 1º – O(A) Presidente da Comissão de Honorários ficará incumbido(a) de prestar as informações regulamentares nas épocas próprias ou quando formalmente solicitado(a), devendo participar das reuniões ordinárias e extraordinárias convocadas pela APECT com a finalidade de consolidação dos dados.

 

§ 2º - Caberá ao Presidente da Comissão de Honorários, conjuntamente com o Tesoureiro da APECT movimentar a conta bancária, cuja finalidade exclusiva destina-se ao depósito de honorários dos advogados dos Correios.

 

Art. 6º - Cada Unidade Jurídica Regional e a Unidade Jurídica Central[6] constituirá, dentre os Advogados a elas vinculados que não estejam impedidos ou suspensos para exercer suas atribuições, integrantes da Comissão de Honorários para deliberar a respeito das questões relativas aos honorários advocatícios de sucumbência.

 

Art. 7º - A Comissão de Honorários será composta por 1 (um) membro titular, que a representa em âmbito Regional e na Unidade Jurídica Central[7], e 1 (um) suplente, que auxiliará nas tarefas e atuará em casos de impedimento do titular, os quais deverão preencher os requisitos previstos no artigo 1º deste Regulamento e serão eleitos por maioria absoluta de votos dos integrantes de suas respectivas Unidades Jurídicas Regionais.

 

§ 1º - Fica impedido de atuar, com direito a voto, o membro da Comissão, titular ou suplente, em caso de renúncia ou afastamento, caso em que será substituído por outro membro eleito na forma do caput deste artigo.

 

§ 2º - Em caso de afastamento temporário, a substituição do membro titular por suplente será automática, visando celeridade nas decisões, bastando a ausência daquele no momento da decisão.

 

§ 3º - Não existe hierarquia entre os integrantes da Comissão de Honorários e entre os demais Advogados da ECT no que se refere ao cumprimento da lei e das normas deste Regulamento, os quais deverão cooperar entre si.

 

Art. 8º - A indicação do(a) Presidente da Comissão de Honorários ocorrerá após a posseda Diretoria da APECT, cujo mandato será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidopor mais um período.

 

§ 1º - Somente poderá exercer a Presidência da Comissão de Honorários o Advogado (a) associado(a) à APECT que estiver em situação regular perante esta entidade associativa.

 

§ 2º - O mandato dos integrantes da Comissão, titulares e suplentes, é de 01 (um) ano, facultada a reeleição.

 

§ 3º - Quando não houver eleição no prazo estipulado, a Comissão de Honorários continuará no exercício de suas atividades até que haja nova eleição, que poderá ser convocada pela Comissão ou por qualquer associado(a) da unidade.

 

Saiba mais

24/10/16

ANULAÇÃO DA VOTAÇÃO DO REGULAMENTO DE HONORÁRIOS

EDITAL DE ANULAÇÃO DA VOTAÇÃO DO REGULAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ADVOGADOS DA ECT.

 

A Presidente da Associação dos Procuradores dos Correios – APECT – no uso das atribuições conferidas pelo estatuto da associação, DECIDE ANULAR o processo de votação regulamentado pelo EDITAL publicado no site da APECT em seis de outubro de 2016, em razão de vícios insanáveis na convocação da votação e redação das cláusulas do projeto de regulamento de honorários, por possuírem ambiguidades, lacunas e contradições.

Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados é publicado o presente Edital.

O novo edital será publicada oportunamente.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2016.

 

 

 

DANIELA SCHWEIG CICHY

publicidade

Fotos

  • Acompanhe os eventos da nossa Associação.Acompanhe os eventos da nossa Associação.
  • Confraternização da ASJUR/RJConfraternização da ASJUR/RJ
  • APECT em BrasíliaAPECT em Brasília
  • Comissão Especial da Advocacia de EstataisComissão Especial da Advocacia de Estatais
  • Comemoração do Dia do Advogado 2013Comemoração do Dia do Advogado 2013
  • CURSO DE COMPLIANCECURSO DE COMPLIANCE
  • Confraternização dos ProcuradoresConfraternização dos Procuradores
  • Reunião com o Chefe do Departamento JurídicoReunião com o Chefe do Departamento Jurídico


Copyright APECT - 2013 - Todos os Direitos Reservados
Melhor Visualizado no Google Chrome
Créditos: Luciana Moraes