Somos a
Associação Dos Procuradores Dos Correios
Temos como objetivos fundamentais a divulgação e a valorização dos associados da APECT.
NOTA INSTITUCIONAL – APECT
Participação em audiência no âmbito do TC 015.834/2024-7 (TCU)
A Associação dos Procuradores dos Correios – APECT informa que participou, na data de 28 de abril de 2026, de audiência virtual realizada no âmbito do processo TC 015.834/2024-7, em trâmite perante o Tribunal de Contas da União, conduzido sob a relatoria do Ministro Bruno Dantas.
A reunião contou com a presença de assessores do gabinete do relator, oportunidade em que a APECT apresentou considerações institucionais acerca de temas relevantes relacionados à governança, transparência e consistência das informações prestadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no referido processo.
Durante o diálogo, a Associação destacou a importância da adequada apuração dos dados relacionados ao passivo trabalhista, bem como a necessidade de alinhamento e coerência entre as informações apresentadas em diferentes instâncias institucionais, incluindo órgãos de controle e processos judiciais.
A APECT também reafirmou seu compromisso com a defesa da atuação técnica e responsável da advocacia de base dos Correios, ressaltando que eventuais inconsistências de natureza estrutural ou decisória não podem ser atribuídas aos profissionais que atuam diretamente no contencioso, os quais não detêm competência para definição de diretrizes estratégicas ou políticas institucionais.
A audiência foi considerada de elevada relevância institucional, na medida em que possibilitou o estabelecimento de canal direto de diálogo com a equipe técnica do Tribunal, contribuindo para o aprimoramento da instrução processual e para o fortalecimento dos mecanismos de controle e fiscalização da gestão pública.
Como encaminhamento, foi orientado que as informações e documentos mencionados pela Associação sejam formalmente apresentados nos autos do processo, a fim de viabilizar a análise de pertinência temática e de competência pelo Tribunal.
A APECT reitera sua disposição de colaborar com os órgãos de controle, colocando-se à disposição para prestar esclarecimentos adicionais e contribuir, de forma técnica e responsável, para a adequada apuração dos fatos, em benefício da transparência, da boa governança e da preservação do interesse público.
Visão Geral da Associação
Representar os interesses e atuar na defesa
de direitos dos advogados dos Correios
Acontecerá na APECT
📢 Audiência Pública Interativa no Senado Federal
A Associação dos Procuradores dos Correios (APECT) confirma a presença de seu Presidente, Muriel Carvalho Garcia Leal, na audiência pública da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
🗓 Data: 25 de novembro de 2025 (terça-feira)
⏰ Horário: 14h
📍 Local: Plenário nº 6, Ala Senador Nilo Coelho, Anexo II do Senado Federal
O encontro tem como finalidade apurar possíveis irregularidades administrativas, financeiras, operacionais e institucionais na gestão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em cumprimento ao Plano de Execução aprovado no relatório prévio da Proposta de Fiscalização e Controle nº 2/2025.
🔗 A audiência será transmitida ao vivo e aberta à participação popular pelo portal e-Cidadania pelo ling
Evento Interativo - Apuração de denúncias sobre irregularidades na gestão dos Correios :: Portal e-Cidadania - Senado Federal
DESTAQUE
'No dia 10 de junho de 2025, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para discutir a precarização das relações de trabalho dos Correios, em meio a crescentes denúncias sobre sobrecarga, terceirizações e perda de direitos dos funcionários da estatal.
O evento contou com a participação do Presidente da Associação dos Procuradores dos Correios (APECT), Dr. Muriel Carvalho Garcia Leal, que abordou a atual política de gestão da empresa. Em sua fala, ele destacou que trabalhadores estão sendo submetidos a jornadas excessivas e enfrentando condições laborais cada vez mais precárias.
A audiência também teve a presença de parlamentares, sindicalistas e especialistas em direito do trabalho. A íntegra do debate está disponível no portal da Câmara dos Deputados: 🔗 https://www.youtube.com/live/lSGHgJfLl8c
Ação Civil
Associação dos Procuradores dos Correios (APECT) ajuizou uma ação civil pública e obteve uma decisão liminar que suspende, por ora, a formalização...
Para Assembleia Extraordinária - 03/2023
Pelo presente Edital, a ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DOS CORREIOS – APECT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 08.918.601/0001-90...
Convocação para Assembleia APECT
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DOS CORREIOS, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA A TODOS ADVOGADOS ASSOCIADOS...
Eleições APECT - RESULTADO
O Presidente da Comissão Eleitoral da ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DOS CORREIOS – APECT, no uso de suas...
Nosso Legado
Desde a sua fundação em 26 de abril de 1998 a Associação dos Procuradores dos Correios- APECT busca a integração dos advogados dos Correios na defesa dos direitos e interesses dos associados.
No ano de 2015 o Supremo Tribunal Federal edita a Sumula Vinculante 47 segundo a qual “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.”
No dia 06 de junho de 2016 é firmado o Termo de Cooperação Técnica com a ECT, com a intermediação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para viabilizar o direito ao repasse dos honorários de sucumbência aos advogados ecetistas.
No dia 29 de novembro de 2016 foi aprovado o Regulamento de Honorários, que dispõe sobre a arrecadação e o rateio dos honorários de sucumbência. E no ano 2023 obteve a vitória história na Justiça do Trabalho acerca do reconhecimento ao recebimentos do honorários pelos advogados da ECT.
A APECT tem buscado o fortalecimento da categoria e a valorização de seus membros, mediante a implantação de melhores condições de trabalho condizentes com a natureza intelectual da atividade dos advogados.
Recentemente, no ano de 2024 atuou na celebração de Acordo de conciliação Judicial nos na ACP movida pelo Ministério Púbico do Trabalho da Bahia com ações afirmativas e construção de uma Politica de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual e à Discriminação (PPEAMSD).
Sempre empenhada na defesa das prerrogativas dos advogados, na dignidade das condições de trabalho e na defesa do interesse público, a APECT vem cumprindo os compromissos assumidos e zelando pela melhoria de seus quadros funcionais e de sua estrutura física, auxiliando na governança do Correios em favor da Sociedade Brasileira.