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14/01/20

Ata da Assembleia Extraordinária

ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DOS CORREIOS – APECT

ATA DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA 01/2019

 

Ao dia 6 de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às 12 horas em primeira convocação e às 12 horas e 30 minutos em segunda convocação, reuniram-se os associados nos locais previamente comunicados pelos Delegados Regionais para deliberarem:

 

1 – Aprovação para que APECT represente judicial e extrajudicialmente os advogados associados para tratar de todos os atos que versem sobre a rescisão do Termo de Acordo de Honorários firmado com os Correios;

 

2 – Aprovação da Contratação do Escritório Costa Couto Advogados Associados S/C para a representação da APECT nas medidas que tiverem que ser adotadas para continuidade do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da proposta abaixo transcrita:

“PROPOSTA

Informamos, depois da detida análise das informações e dos fatos delineados em reunião, que estamos aptos e em condições de patrocinar a ação em desfavor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a fim de ver mantido o direito dos ADVOGADOS ao recebimento dos honorários sucumbenciais.

O assessoramento técnico e os trabalhos prestados por nosso escritório consistirão em:

- Confecção das ações e recursos pertinentes;

- Distribuição da ação e acompanhamento da liminar;

- Despacho do pedido liminar com o Juiz (se for o caso);

- Acompanhamento do processo durante toda a fase de conhecimento, inclusive nos Tribunais Superiores, caso necessário, apresentando as peças necessárias aos interesses da parte Autora (réplica, contrarrazões de recursos, contraminutas de agravos, apelações e recursos que se fizerem necessários);

- Assessoramento e orientação sobre as perspectivas da ação, compartilhando as movimentações estratégicas;

- Envio de relatório periódico da ação;

- Confecção de mandado de segurança (se for o caso);

- Acompanhamento e diálogo junto à OAB/DF, Conselho Federal da OAB e autoridades vinculadas à ECT.

Para esse serviço, oferecemos esta proposta de honorários, escalonada no seguinte sentido:

- Pró-labore de R$ 500,00 (quinhentos reais), por associado, os quais poderão ser divididos em 4 (quatro) parcelas de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais);

- Honorários de êxito, devidos somente no caso de manutenção da garantia do direito de percepção dos honorários, também no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), por associado, os quais poderão ser divididos em 4 (quatro) parcelas de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais);

- O número mínimo de associados, para viabilizar a propositura da ação, é de 150 (cento e cinquenta).

Informamos, por oportuno, que nesses valores não estão incluídos os gastos com cópias xerográficas e custas, que poderão ser pagos pelo escritório e posteriormente reembolsados pela Contratante, mediante a apresentação dos recibos/comprovantes. Do mesmo modo, não estão incluídos gastos com eventuais depósitos recursais ou com eventuais serviços prestados fora de Brasília/DF, os quais também deverão ser arcados pela Contratante”.

3 – Aprovação da proposta da APECT para pagamento do escritório Costa Couto Advogados Associados S/C, da seguinte forma:

3.1. A APECT arcará com o valor de R$ 250,00 referente ao pró-labore (honorários iniciais) por associado elegível;

3.2. O Associado elegível arcará com R$ 250,00 remanescentes, os quais serão descontados do valor individual referente ao rateio que será realizado em janeiro de 2020.

3.3. Em caso de êxito, a APECT realizará nova assembleia para deliberação da forma de pagamento dos honorários contratuais de êxito.

Os associados manifestaram seus votos presencialmente ou por intermédio de declaração assinada eletronicamente ou de próprio punho, encaminhada para o e-mail apect@apect.org.br.

Ao fim, foram computados 243 (duzentos e quarenta e três) votos, representando 83,8% dos associados, todos pela aprovação das deliberações, cuja relação nominal segue em anexo.

 

Encerrada a apuração e diante dos resultados obtidos, está a APECT autorizada para representar judicial e extrajudicialmente os advogados associados para tratar de todos os atos que versem sobre a rescisão do Termo de Acordo de Honorários firmado com os Correios.

 

Ficou ainda aprovada a contratação do Escritório Costa Couto Advogados Associados S/C para a representação da APECT nas medidas que tiverem que ser adotadas para continuidade do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da proposta retro transcrita, cujo custo será arcado 50% pela APECT (R$ 250,00 por associado

elegível) e cada associado elegível arcará com os R$ 250,00 remanescentes, os quais serão descontados do valor individual referente ao rateio que será realizado em janeiro de 2020.

 

Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e foi lavrada a presente Ata que vai por mim assinada, CAROLINE FREIRE CAVALCANTI VILELA.

 

 

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

CAROLINE FREIRE CAVALCANTI VILELA

Presidente da APECT

    


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