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04/12/19

ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA 02/2019

EDITAL DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – 02/2019

 

A PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DOS CORREIOS, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA A TODOS ADVOGADOS ASSOCIADOS a comparecerem nesta sexta-feira, dia 06 de dezembro de 2019, às 12h, em primeira convocação e às 12h30min, em segunda convocação em local a ser previamente comunicado pelos Delegados Regionais, a deliberarem acerca do que se segue:

1 – Aprovação para que APECT represente judicial e extrajudicialmente os advogados associados para tratar de todos os atos que versem sobre a rescisão do Termo de Acordo de Honorários firmado com os Correios;

2 – Aprovação da Contratação do Escritório Costa Couto Advogados Associados S/C para a representação da APECT nas medidas que tiverem que ser adotadas para continuidade do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da proposta abaixo transcrita:

PROPOSTA

Informamos, depois da detida análise das informações e dos fatos delineados em reunião, que estamos aptos e em condições de patrocinar a ação em desfavor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a fim de ver mantido o direito dos ADVOGADOS ao recebimento dos honorários sucumbenciais.

O assessoramento técnico e os trabalhos prestados por nosso escritório consistirão em:

Confecção das ações e recursos pertinentes;

- Distribuição da ação e acompanhamento da liminar;

- Despacho do pedido liminar com o Juiz (se for o caso);

- Acompanhamento do processo durante toda a fase de conhecimento, inclusive nos Tribunais Superiores, caso necessário, apresentando as peças necessárias aos interesses da parte Autora (réplica, contrarrazões de recursos, contraminutas de agravos, apelações e recursos que se fizerem necessários);

- Assessoramento e orientação sobre as perspectivas da ação, compartilhando as movimentações estratégicas;

- Envio de relatório periódico da ação;

- Confecção de mandado de segurança (se for o caso);

- Acompanhamento e diálogo junto à OAB/DF, Conselho Federal da OAB e autoridades vinculadas à ECT.

Para esse serviço, oferecemos esta proposta de honorários, escalonada no seguinte sentido:

- Pró-labore de R$ 500,00 (quinhentos reais), por associado, os quais poderão ser divididos em 4 (quatro) parcelas de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais);

- Honorários de êxito, devidos somente no caso de manutenção da garantia do direito de percepção dos honorários, também no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), por associado, os quais poderão ser divididos em 4 (quatro) parcelas de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais);

- O número mínimo de associados, para viabilizar a propositura da ação, é de 150 (cento e cinquenta).

Informamos, por oportuno, que nesses valores não estão incluídos os gastos com cópias xerográficas e custas, que poderão ser pagos pelo escritório e posteriormente reembolsados pela Contratante, mediante a apresentação dos recibos/comprovantes. Do mesmo modo, não estão incluídos gastos com eventuais depósitos recursais ou com eventuais serviços prestados fora de Brasília/DF, os quais também deverão ser arcados pela Contratante”.

 

3 – Aprovação da proposta da APECT para pagamento do escritório Costa Couto Advogados Associados S/C, da seguinte forma:

3.1. A APECT arcará com o valor de R$ 250,00 referente ao pró-labore (honorários iniciais) por associado elegível;

3.2. O Associado elegível arcará com R$ 250,00 remanescentes, os quais serão descontados do valor individual referente ao rateio que será realizado em janeiro de 2020.

3.3. Em caso de êxito, a APECT realizará nova assembleia para deliberação da forma de pagamento dos honorários contratuais de êxito.

 

4. Considera-se advogado elegível aquele que estiver lotado na área jurídica no ato do pagamento dos honorários contratuais.

 

5. A aprovação se dará por dois terços dos advogados votantes, na forma do artigo 19, Parágrafo Único e artigo 24, Parágrafo 2º, inciso V do Estatuto da APECT, facultando-se aos advogados que não estiverem presentes no local  da Assembleia, de manifestarem o seu voto por intermédio de declaração assinada eletronicamente ou de próprio punho, encaminhando-se o documento para o e-mail apect@apect.org.br.

 

E para que chegue ao conhecimento de todos, esta CONVOCAÇÃO é enviada por meio eletrônico (e-mail), publicação no sítio da APECT – www.apect.org.br e no grupo geral e regional da APECT no aplicativo “whatsapp”.

 

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019.

 

CAROLINE FREIRE CAVALCANTI VILELA

Presidente da APECT

 

 

    


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