Legislação

Legislação

Acompanhe as últimas legislações.

● Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (05/10/1988)

● Lei nº 10.406 (10/01/2002): Código Civil

● Lei nº 5.869 (11/01/1973): Código de Processo Civil.

● Lei nº 8.078 (11/09/1990): Código de Defesa do Consumidor

● Lei nº 9.503 (23/09/1997): Código de Trânsito Brasileiro

● Decreto-Lei nº 509 (20/03/1969): Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa púbica, e dá outras providências

● Lei nº 9.784 (29/01/1999): regulamento do processo administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal

● Lei nº 8.906 (04/07/1994): Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

● Decreto-Lei nº 5.452 (01/05/1943): Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

● Lei nº 8.112 (11/12/1990): regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

● Decreto-Lei nº 3.689 (03/10/1941): Código de Processo Penal.

● Decreto-Lei nº 2.848 (07/12/1940): Código Penal

● Lei nº 5.172 (25/10/1966): Código Tributário Nacional

    

Veja também

19/02/22

ASSEMBLEIA 23/02/2022

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA – 01/2022

 

A PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DOS CORREIOS, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA TODOS OS ASSOCIADOS, para Assembleia Extraordinária Virtual a ser realizada na quarta-feira, dia 23 de fevereiro de 2022, às 19h em primeira chamada e 19h30 em segunda chamada, tendo por pauta:

a)      Ação de Honorários

b)      Gestão dos Honorários

c)       Composição de nova Diretoria da APECT

d)      Ação de Cobrança dos Correios contra a APECT;

e)      Ação Judicial para restabelecimento do repasse das mensalidades a APECT

f)        Medidas que serão adotadas acerca dos Ponto Eletrônico

A Assembleia será realizada por meio do aplicativo zoom no link https://us02web.zoom.us/j/89691112872?pwd=RTBQRGJqVXZJTlZrSlk4MExwYzRZUT09

 

E para que chegue ao conhecimento de todos esta CONVOCAÇÃO é publicada no sítio da APECT – www.apect.org.br e no grupo geral e regional da APECT no aplicativo “whatsapp”.

 

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2022.

 

ANA CAROLINA GUERREIRO FERNANDES

Presidente da APECT

 

 

22/04/21

INSCRIÇÕES CHAPAS - ELEIÇÕES DIRETORIA DA APECT

Resolução n.º 01 de 22 de abril de 2021.

 

A Vice-Presidente ANA CAROLINA GUERREIRO FERNANDES GUZZO, no exercício da Presidência da APECT - Associação dos Procuradores dos Correios, considerando o término do mandato da Diretoria finalizado em 31/12/2020, para o fim de iniciar o período eleitoral para eleição de nova diretoria, Resolve:

 

1.       Instituir Comissão Eleitoral, nos termos dos artigos 49 do Estatuto da APECT, com a finalidade de operacionalizar o processo de eleição da Diretoria Executiva, Diretoria de Assuntos Jurídicos e Conselho Fiscal da APECT, que se dará na Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 14 de maio de 2021.

 

2.       Designar como Presidente da Comissão Eleitoral NUNO MIGUEL SILVA ROSAS, advogado associado lotado na unidade Jurídica de Minas Gerais;

 

3.       As inscrições das chapas concorrentes deverão ser encaminhadas ao e-mail eleicoesapect2021@gmail.com, até o dia 30 (trinta) de abril de 2021.

 

4.       A Comissão Eleitoral divulgará as chapas concorrentes até o dia 30 de abril de 2021.

 

 

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2021.

 

 

 

 

ANA CAROLINA GUERREIRO FERNANDES GUZZO

PRESIDENTE DA APECT

 

 

 


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